Bem-vindo(a) aos Termos e Condições de Uso da Plataforma do Eununcatepedinada!

‍Essa página explica as regras básicas para usar a Plataforma do Eununcatepedinada. Antes de se cadastrar no Eununcatepedinada, seja para publicar ou apoiar um Projeto ou mesmo para navegar livremente, é importante que você leia atentamente esse conteúdo. Ele ajudará a alinhar expectativas e lhe passar as regras básicas para uma interação segura e tranquila dentro da Plataforma.

Estes termos e condições de uso da Plataforma do Eununcatepedinada (adiante denominado “Termo”) são celebrados entre o Eununcatepedinada e os Usuários da Plataforma, conforme qualificação assumida quando do seu uso da Plataforma. Este Termo caracteriza-se como um contrato vinculante entre os Usuários e o Eununcatepedinada.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E FUTURAS ALTERAÇÕES:

ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DEVERÁ LER ATENTAMENTE ESTE TERMO. O USUÁRIO CONFIRMA QUE, AO SE CADASTRAR E UTILIZAR QUAISQUER DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA, TERÁ LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES LISTADOS ABAIXO EM SUA INTEGRALIDADE. A NÃO ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES ORA DISPOSTOS IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA, PELO USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO.

O Eununcatepedinada poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Usuários, alterar, modificar ou ajustar este Termo, no todo ou em parte, que integrarão este Termo e que, em caso de conflito, prevalecerão em relação à matéria conflitante. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Usuários serão comunicadas devida e oportunamente. Isto não afasta a necessidade dos Usuários de reverem este Termo com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento de seu acesso e uso, ficando automaticamente vinculados a este Termo em caso de continuidade na utilização da Plataforma. Caso não concordem com as alterações, os Usuários deverão descontinuar o uso da Plataforma e cancelar sua Conta, de acordo com as disposições previstas neste Termo.

1 . DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins deste Termo, os seguintes termos têm as definições abaixo:

(I) “Apoio” significa a contribuição financeira realizada pelo Apoiador a um ou mais Projetos, de um ou mais Realizadores, podendo ter como contrapartida o recebimento de Recompensas, de acordo com as regras estabelecidas em cada Projeto;

(II) “Apoiador” significa o Usuário do Eununcatepedinada interessado em realizar um Apoio;

(III) “Assinante” significa o Apoiador que financia de forma mensal e recorrente Projetos que estão inseridos na modalidade do Eununcatepedinada Assinaturas, conforme abaixo definido;

(IV) “Campanha” significa o prazo determinado em que o Projeto fica disponível para o recebimento de apoios dentro da Plataforma;

(V) “Eununcatepedinada Assinaturas” significa a modalidade de financiamento com objetivo de arrecadar mensalmente valores definidos para a realização de Projetos;

(VI) “Eununcatepedinada Flex” significa a modalidade de financiamento com objetivo de arrecadar, dentro de um prazo pré-definido ou não, valor para a realização de Projeto específico, com a possibilidade de levantar a quantia arrecadada, mesmo que não tenha sido alcançado o valor total desejado;

‍(VII) “Eununcatepedinada Tudo ou Nada” significa a modalidade de financiamento com o objetivo de arrecadar, dentro de um prazo pré-definido, determinado valor para a realização de Projeto específico, sem a possibilidade de levantar a quantia arrecadada caso não tenha essa atingido o valor definido;

‍(VIII) “Comissão do Eununcatepedinada” significa a comissão do Eununcatepedinada pela prestação dos serviços ao Realizador, que será determinada por um percentual sobre o valor arrecadado pelo Projeto, conforme estabelecido pelo Eununcatepedinada de tempos em tempos;

‍(IX) “Conta” significa a conta aberta por meio da realização de cadastro pelo Usuário na Plataforma, onde ficam armazenadas as informações do Usuário e por meio da qual ele terá acesso à Plataforma;

‍(X) “Meta” significa o montante definido pelo Realizador do Eununcatepedinada Flex ou Eununcatepedinada Tudo ou Nada como objetivo de arrecadação do Projeto;

‍(XI) “Meta Mensal” significa o montante definido pelo Realizador do Eununcatepedinada Assinaturas como objetivo de arrecadação mensal do Projeto;

‍(XII) “Plataforma” significa o ambiente virtual online do Eununcatepedinada, por meio da qual os Usuários têm acesso e podem apoiar ou criar Projetos;

‍(XIII) “Projeto” significa o projeto criado na Plataforma do Eununcatepedinada pelo Realizador, com o objetivo de alcançar determinado valor para a realização de objeto específico e com a possibilidade de ter ou não Recompensas vinculadas;

‍(XIV) “Realizador” significa o Usuário do Eununcatepedinada interessado em criar um ou mais Projetos na Plataforma para que sejam financiados pelos Apoiadores, podendo oferecer ou não Recompensas, de acordo com as regras que criar para o Projeto;

‍(XV) “Recompensas” significa os incentivos definidos pelo Realizador dentro do Projeto, que poderão ser oferecidos quando da contribuição do Apoiador, podendo este optar ou não por recebê-la;

‍(XVI) “Saldo” significa o mecanismo inserido na Conta do Usuário, onde serão feitas as transações de créditos e débitos dos valores em transição no Eununcatepedinada, de acordo com a natureza de cada evento;

‍(XVII) “Tarifa do Meio de Pagamento” significa qualquer tarifa cobrada pelo meio de pagamento utilizado por qualquer Apoiador na Plataforma para a realização do Apoio;

‍(XVIII) “Taxa Total” significa, em conjunto, o valor da Comissão do Eununcatepedinada, taxa do antifraude e a Tarifa do Meio de Pagamento, a serem descontados do valor arrecadado pelo Projeto;

‍(XIX) “Termo” significa estes Termos e Condições de Uso da Plataforma; e

‍(XX) “Usuário” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso da Plataforma do Eununcatepedinada, incluindo o Realizador e Apoiador.

‍OBJETO

2.1. O Eununcatepedinada é uma plataforma online que se destina a aproximar Realizadores e Apoiadores com o objetivo de angariação coletiva de fundos (“crowdfunding”) para viabilizar Projetos. O Eununcatepedinada permite que um Realizador apresente/crie um Projeto e angarie fundos de Apoiadores interessados em contribuir com a realização desse Projeto. Os Realizadores também poderão oferecer Recompensas aos Apoiadores, que serão definidas pelo próprio Realizador em cada um dos Projetos.

‍2.2. O Eununcatepedinada atua somente como intermediário desta relação comercial e envidará seus melhores esforços para que todos os Usuários tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações dos Usuários, no limite de suas atribuições.

Cláusula X – Política de Reembolso e Arrependimento

1. Ao contribuir com um projeto nesta plataforma, o Apoiador declara estar ciente de que está apoiando financeiramente uma ideia, projeto ou iniciativa em desenvolvimento, com os riscos e incertezas que lhe são inerentes.
2. A presente relação não se caracteriza como uma relação de consumo nos moldes tradicionais, visto que:
   • a) O Apoiador não está adquirindo um produto ou serviço com garantias comerciais, mas sim incentivando a concretização de um projeto criativo, social, cultural ou experimental;
   • b) A plataforma funciona como intermediadora entre Criadores e Apoiadores, sem assumir responsabilidade direta pela execução, entrega ou conteúdo dos projetos.
3. Em razão disso, o Apoiador renuncia expressamente ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, inclusive:
   • a) Após o término da campanha, não serão aceitos pedidos de cancelamento ou reembolso por mudança de opinião, atrasos na entrega de recompensas, alterações no projeto ou expectativa não atendida;
   • b) Mesmo após a entrega de eventuais recompensas, não será admitido reembolso por insatisfação pessoal, pois não se trata de uma compra, mas de um apoio voluntário a uma iniciativa.
4. O direito de reembolso será considerado apenas nas seguintes hipóteses:
   • I. Cancelamento da campanha pelo Criador antes de seu encerramento;
   • II. Campanhas no modelo “Tudo ou Nada” que não atinjam a meta mínima estipulada no prazo determinado;
   • III. Solicitação expressa do Apoiador, durante o período ativo da campanha, e com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao seu encerramento.
5. O Apoiador compreende que sua contribuição representa um gesto de confiança, engajamento e incentivo, e que a concretização do projeto dependerá de fatores criativos, técnicos, logísticos e financeiros que podem impactar nos prazos e resultados.
6. Por fim, a plataforma se reserva o direito de intermediar conflitos ou avaliar casos excepcionais, sem que isso gere obrigação automática de reembolso, atuando sempre em defesa da ética, transparência e bom funcionamento da comunidade.